Associação do software livre tem 10 propostas para o novo Governo

A Associação Nacional para o Software Livre alinhou 10 ideias que quer promover junto do Governo que sair das eleições legislativas do próximo dia 30 de janeiro. A ANSOL revela preocupações com a atualização da lei que regula as normas abertas, com a reorganização do sistema europeu de patentes, com a possibilidade de reintrodução de patentes software na UE, ou com as compras e opções públicas em termos de software proprietário. 

Na lista estão outras preocupações que cobrem várias áreas e que pode consultar nos pontos seguintes:  

1. Transposição da Diretiva de Direitos de Autor

A associação defende que a proposta de transposição de Diretiva de Direitos de Autor proposta pelo Governo que está prestes a terminar funções «demonstra um processo falhado» e pede por isso que a passagem das novas regras para o direito nacional seja feita a partir de uma nova proposta «ponderada, justificada, e tendo em consideração os impactos que cada uma das medidas terão na sociedade civil, rejeitando o oportunismo de usar o momento de transposição para tomar outras medidas legislativas sem ponderação própria». As críticas da ANSOL em relação à proposta do executivo passam pelo facto de não ter havido uma consulta pública prévia e pela inclusão de medidas que extrapolam o âmbito da Diretiva Europeia. 

2. Renovação RNID

A ANSOL pede a renovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que regula a Lei das Normas Abertas e que deveria ter sido revisto até 19 de outubro, para refletir novas normas de acessibilidade para sites web e aplicações móveis. A associação defende que a alteração, que todos os Estados-membros têm de fazer cumprir até 12 de fevereiro, deve ser aproveitada para munir a própria Lei dos mecanismos necessários para a fazer cumprir. Introduzir mecanismos de queixa com tempos de resposta previstos e medidas sancionatórias estão entre as definições que na perspetiva da associação devem constar desta atualização. 

3. Revogação de Lei e Memorando para medidas extra-judiciais “anti-pirataria”

A Associação do Software Livre pede a revogação do memorando de entendimento que lançou a possibilidade de entidades não judiciais declararem a violação de direitos de autor por parte de determinados sites, censurando-os via DNS, e da Lei que “oficializou” essa opção e que passou a estender a sanção ao bloqueio de IPs. A associação lembra que há IPs partilhados, pelo que sancionar um site pode ter efeitos noutros e diz que a «medida tem poucas consequências para quem quiser mesmo estar do lado errado da Lei: levantar o mesmo serviço num novo IP é fácil e rápido». 

4. Dinheiro público, código público

«Queremos legislação que obrigue software financiado com dinheiro de contribuintes, desenvolvido para o sector público, seja publicado com uma licença de Software Livre. Se se trata de dinheiro público, o código também deve ser público», defende a ANSOL, que pede também a democratização do acesso à informação retida na plataforma de pareceres prévios e o reforço ao Código dos Contratos Públicos. Com isto, a associação quer ver vedada a possibilidade de solicitar licenças de software de marcas ou fabricantes específicos.

5. Poder e meios à CNPD

A ANSOL defende que a Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ter um papel mais forte e, para o poder concretizar, deve também ter mais meios. A associação considera que muitos dos pareceres da Comissão deviam ser vinculativos e que, em algumas circunstâncias, deviam mesmo ser um pré-requisito obrigatório e critica o «recorrente menosprezo pela Comissão» e pelos seus pareceres. 

6. Contra a “nova” Patente Unitária

As alterações que estão a ser feitas na União Europeia para normalizar o sistema de registo de patentes em toda a Europa também não agradam à ANSOL. As novas regras vão colocar nas mãos do European Patent Office a capacidade para decidir o que é ou não patenteável, sublinha a associação, que alerta para o risco de a UE fazer inversão de marcha e voltar a ter patentes de software. Recorde-se que o Parlamento Europeu rejeitou a patenteabilidade do software em 2005, a ANSOL nota que o European Patent Office já manifestou abertura para abrir novamente as portas a patentes de software.

7. Software na educação

A associação volta a criticar a utilização de software proprietário nas escolas e acrescenta exemplos de um conjunto de aplicações que ajudaram as escolas a ultrapassar as restrições do confinamento, como o Zoom, Teams ou Whatsapp, apelando à aposta das escolas em infraestruturas próprias. «Os nossos alunos e seus encarregados de educação não devem ser obrigados a usar software proprietário. É este conceito de independência tecnológica que serve de base para leis como a Lei das Normas Abertas», destaca a associação, garantindo que tem recebido queixas. 

8. Correção do “programa Escola Digital” na forma de atribuição de PCs a alunos

A ANSOL considera que o programa Escola Digital, para além de estar marcado por falta de transparência na implementação, assenta num conjunto de pressupostos errados, por visar computadores com software proprietário, geridos por entidades privadas, onde os alunos não podem instalar software livre e que no final têm de ser devolvidos. A associação diz que o modelo também não assegura o suporte necessário às escolas e pede cuidado na gestão do programa e planeamento a longo prazo. 

9. Contra o experimentalismo não fundamentado de voto eletrónico ou online

A ANSOL é contra novos testes ao voto eletrónico, sem garantias de que as falhas apontadas, nomeadamente pela CNPD, às experiências anteriores estejam ultrapassadas. A associação defende que o previsto teste-piloto de voto online na eleição ao Conselho das Comunidades Portuguesas, marcada para o primeiro semestre de 2022, não deve acontecer «sem a análise e o cuidado que o sistema democrático exige».

10. Recusa aos ataques à criptografia

Finalmente, a associação sublinha que há várias iniciativas, maioritariamente oriundas do espaço comunitário, a promover a ideia de criar cavalos de troia em sistemas que se querem seguros, em nome do combate ao terrorismo, à pedofilia, ou à violação dos direitos de autor. «Estas medidas põem em risco a segurança e privacidade de todos os cidadãos – incluindo minorias, crianças e os que mais interesse temos em proteger. Portugal deve recusar este tipo de medidas», remata a ANSOL.

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