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Governo avança com Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Publicado em 24 Agosto 2018 | 431 Visualizações

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira, 23 de agosto, o decreto-lei que prevê a criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, uma medida prevista na edição de 2016 do programa de simplificação administrativa Simplex +.

O portal visa agilizar os processos de verificação da idoneidade dos fornecedores, que vendem produtos e serviços ao Estado. Através deste portal vai ser possível confirmar a «inexistência de impedimentos à contratação por parte dos fornecedores», explica o comunicado do Conselho de Ministros. Por outro lado, o Portal dará acesso a um  catálogo de fornecedores do Estado, organizável por tipo de bens, serviços ou obras públicas.

O serviço online permitirá a qualquer entidade da administração pública confirmar de forma mais rápida e em tempo real se a situação tributária e contributiva de cada empresa prestadora de serviços está regularizada, perante a administração fiscal e a segurança social.

«Deste modo, os fornecedores ficam dispensados de fazer prova de idoneidade e da situação tributária e contributiva regularizada perante cada entidade pública», acrescenta a mesma fonte.

A designação original da medida no Simplex + de 2016 era Registo Nacional de Fornecedores do Estado. Foi uma das 255 iniciativas que figuraram do programa nesse ano. O prazo previsto para a concretização, à data de apresentação, era o terceiro trimestre de 2017.


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Negócios

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