Lei das comunicações eletrónicas aprovada no Parlamento

O Parlamento aprovou esta quinta-feira, 21 de julho, a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), bem como a transposição da diretiva comunitária, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que regula redes e serviços.

A legislação em causa «procede a uma simplificação das regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores», sublinhava o comunicado do Conselho de Ministros, na sequência da aprovação do projeto de proposta de lei. 

As novas regras europeias das comunicações deveriam ter sido transpostas por todos os Estados-membros até 21 de dezembro de 2020, mas 18 países não o fizeram. Portugal permaneceu sem cumprir até agora e já tinha sido alvo de dois avisos da Comissão Europeia. 

Em Portugal, a transposição da diretiva passou por várias fases de alterações à proposta inicial do Governo, que por si só já foi aprovada tarde, tendo em conta o prazo previsto para a transposição da diretiva do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, adotada no final de 2018. 

A aprovação da versão final do texto lei foi possível com os votos a favor do PS, PSD e PAN.O PCP votou contra e Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e Livre votaram contra. O Chega não votou porque neste dia abandonou um Parlamento em protesto relacionado com outro tema. 

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