Operadores têm 90 dias para acabar com tarifários sem limites de tráfego em algumas apps

A Anacom deu 90 dias aos operadores de telecomunicações para acabarem com os tarifários que discriminam tráfego e que, por essa via, violam as disposições das regras europeias de neutralidade da internet. Em causa estão os tarifários que excluem o tráfego gerado na utilização de algumas aplicações, como o Facebook ou o WhatsApp. 

Um sentido provável de decisão, divulgado pela Anacom em novembro, já previa a decisão de proibir este tipo de discriminação. Logo nesta altura alguns operadores alteraram a política dos tarifários com estas caraterísticas, mais comuns nos tarifários para jovens. 

«Esta cessação deve acontecer no prazo de 20 dias úteis após a publicação da decisão desta autoridade, no caso de ofertas disponíveis para novas adesões; e de 90 dias úteis no caso de contratos atualmente em execução», explica a nota divulgada esta segunda-feira pelo regulador. Nos prazos previstos, os operadores devem informar o regulador das alterações realizadas e da informação que fizeram chegar aos clientes.  

A Anacom também solicita aos operadores que aumentem o tráfego incluído nos pacotes de comunicações, de forma a não prejudicarem os clientes com a alteração «disponibilizando maiores volumes de dados para acesso geral à Internet, no mínimo equivalentes ao volume total de dados que os utilizadores têm atualmente disponível, sem agravamento dos preços», pode ler-se na mesma nota. 

A decisão da Anacom está em linha com as decisões do Tribunal Europeu de Justiça, que já tinham considerado as ofertas zero rating incompatíveis com a regulação europeia que prevê a não discriminação de tráfego. 

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