Proteção de Dados multa Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros por violação do RGPD

A Câmara Municipal de Lisboa foi multada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados em 1,2 milhões de euros, na sequência do processo motivado pela partilha de dados pessoais dos organizadores e participantes em manifestações, com várias entidades. 

A CNPD concluiu que a autarquia violou as regras impostas pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados, ao comunicar os dados pessoais dos três promotores das manifestações a várias entidades que não deviam ter tido acesso a essa informação, como a embaixada e o ministério dos negócios estrangeiros russos. O protesto que acabou por motivar a queixa pedia a libertação de Alexey Navalny, principal opositor do regime de Putin, mas uma auditoria realizada depois disso permitiu perceber que a CML, já depois da entrada em vigor do RGPD, também partilhou dados com autoridades de outros países, como Israel, China e Venezuela, referentes a 52 manifestações.  

Na sequência dos acontecimentos, o regulador acabou por identificar 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município. Destas, 111 contraordenações referiam-se à comunicação de dados a terceiros e outras tantas à difusão indevida de informações para serviços e gabinetes municipais. As restantes contraordenações citadas no projeto de decisão da CNPD referem-se à violação do direito de informação, da limitação da conservação de dados e à ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

A CML já reagiu à multa, considerando que «é uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa [sob a presidência do socialista Fernando Medina] deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado», refere um comunicado citado pela Lusa. 

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