UE e EUA acertam novo acordo para a transferência de dados pessoais que pode demorar a chegar ao terreno  

Um dos resultados da visita de Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, à Europa na última semana foi o acordo que define os princípios de um novo enquadramento para a transferência de dados pessoais entre a Europa e os Estados Unidos. 

O acordo vem dar resposta a um conjunto de questões levantadas pelo Tribunal Europeu de Justiça em 2020, sobre as garantias de proteção de dados à luz da legislação europeia, quando essa informação é transferida e guardada por empresas norte-americanas, no seu país.    

Na comunicação oficial refere-se que os Estados Unidos assumiram o compromisso de alterar a lei de forma a proteger a privacidade e liberdades civis dos cidadãos e empresas, cujos dados pessoais estão na posse de companhias norte-americanas, para garantir o mesmo nível de proteção que na UE. 

Em questão está principalmente o facto de a legislação norte-americana não prever a proteção dos dados pessoais de estrangeiros face a campanhas de vigilância de organismos oficiais sobre essa informação, algo que o comunicado oficial sobre o novo acordo diz que vai ser alterado. 

«O novo Quadro marca um compromisso sem precedentes do lado americano de implementar reformas que reforçarão as proteções da privacidade e das liberdades civis aplicáveis às atividades de inteligência dos EUA», refere-se.  

«Ao abrigo do Quadro Transatlântico de Privacidade de Dados, os Estados Unidos devem criar novas salvaguardas para assegurar que as atividades de vigilância sejam as necessárias e proporcionais à prossecução dos objetivos de segurança nacional definidos», acrescenta o documento. 

A falta destas garantias foi precisamente aquilo que fez cair os dois acordos anteriores. O primeiro, que ficou conhecido como Safe Harbour, foi inviabilizado pelo Tribunal Europeu de Justiça em 2015. Um ano depois entrou em vigor uma versão reformulada, conhecida como Privacy Shield, que em 2020 voltou a ser considerado ilegal pelo Tribunal. Ambos os acordos caíram depois de queixas apresentadas à justiça europeia pela ONG liderada por Max Schrems. 

O ativista austriaco já veio dizer que este novo acordo volta a ser mais um documento político que um acordo com uma base legal, capaz de assegurar os direitos de privacidade consagrados na legislação europeia. Essa base legal terá de ser encontrada pelos especialistas nos próximos meses e depois disso haverá ainda todo um processo de validação das instituições europeias, se a Comissão decidir adotar uma decisão com base nesses fundamentos legais. Ou seja, o processo não será rápido nem fácil e vai prolongar a situação de ilegalidade que todos os dias ocorre quando dados pessoais dos europeus são transferidos para os Estados Unidos, já que o acordo que regulava essa transferência foi considerado ilegal em 2020. 

«Já tínhamos um acordo puramente político em 2015 que não tinha base jurídica. Pelo que ouvimos, podemos estar a jogar o mesmo jogo uma terceira vez. O acordo é aparentemente um símbolo do que von der Leyen queria, mas não tem apoio entre os especialistas em Bruxelas, uma vez que os EUA nada alteraram», refere um comunicado publicado no site da Noyb. «É especialmente chocante que os EUA tenham alegadamente utilizado a guerra contra a Ucrânia para pressionar a UE nesta matéria económica”, acrescenta ainda o responsável, citado no documento publicado no site da ONG.

O aviso do ativista contrasta com o otimismo de Joe Biden na conferência que deu em conjunto com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, depois de alcançado o acordo, que estava a ser negociado há um ano. 

O presidente dos Estados Unidos acredita que o novo enquadramento regulatório cria condições para «promover o crescimento e a inovação na Europa e nos Estados Unidos e ajudar as empresas pequenas e grandes a competir na economia digital», como relatou a agência Lusa. O responsável apresentou mesmo alguns cálculos, prevendo um impacto de 7,1 mil milhões de dólares nas empresas dos dois blocos.

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