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Nova lei da segurança das redes e do ciberespaço já está em vigor

Publicado em 23 Agosto 2018 | 270 Visualizações

Resulta da transposição da diretiva europeia 2016/1148, criada para uniformizar regras e elevar os padrões de segurança no ciberespaço, a nível nacional e num contexto europeu. A novo Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço entrou em vigor no passado dia 14 de agosto, um dia depois da publicação em Diário da República.

O pacote de medidas visa «garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União Europeia» e é aplicável à Administração Pública, a operadores de infraestruturas críticas, operadores de serviços essenciais e prestadores de serviços digitais em sete sectores distintos. Incluem-se neste leque transportes, energia, água, saúde, banca, serviços financeiros e estruturas digitais. Todas as empresas nestas áreas passam a estar sujeitas a um conjunto de requisitos de segurança e notificação de incidentes.

A Lei Nº46/2018 define ainda uma estrutura de governance para a segurança do ciberespaço no país, requisitos de segurança, normalização e notificação de incidentes, assim como medidas de fiscalização e respetivas sanções às infrações detetadas nas ações de fiscalização.

A estrutura que vai operacionalizar o novo Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço em Portugal integra o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, o Centro Nacional de Cibersegurança e a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, o CERT.PT.

A transposição da diretiva é obrigatória para todos os países da UE. Pretende uniformizar regras, elevar padrões de segurança e abrir no caminho na cooperação entre Estados-membros, numa área que representa um desafio cada vez maior para os diversos interlocutores.


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