Anacom pode ter de devolver taxas cobradas aos operadores 

A Anacom pode ter de devolver as taxas cobradas aos operadores de telecomunicações pelas atividades desenvolvidas no mercado de comunicações eletrónicas.  

O Tribunal Constitucional declarou que estas taxas, cobradas anualmente em percentagem das receitas obtidas pelo sector, são inconstitucionais.

A notícia, avançada em primeiramão pelo Jornal de Negócios, faz as contas ao montante em causa e diz que o valor a devolver poderá variar entre os 170 e os 400 milhões de euros. 

A inconstitucionalidade deriva da falta de base legal para a aplicação das taxas, segundo os juízes do Palácio Ratton, uma vez que as referidas taxas foram estabelecidas através de um decreto-lei e operacionalizadas através de uma portaria. Devia ter sido seguido o mesmo preceito legal na concretização da medida, refere a decisão. 

A Anacom já foi notificada da decisão e informou ao jornal que o “acórdão ainda está a ser analisado”, admitindo que “poderão existir vários cenários”. 

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