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Incumprimento do RGPD vale multa de 390 milhões de euros à dona do Facebook 

Publicado em 4 Janeiro 2023 | 49 Visualizações

A Meta, que detém marcas como o Facebook, Instagram ou WhatsApp, foi condenada ao pagamento de uma multa de 390 milhões de euros na União Europeia, por violar as regras do Regulamento Geral da Proteção de Dados.  

Numa nota divulgada pelo regulador irlândês, que decidiu em nome da União Europeia já que a sede europeia da empresa é na Irlanda, explica-se que a Meta não respeitou as suas obrigações de transparência no “processamento de dados pessoais para fins publicitários”.

A decisão é o culminar de um processo que foi originado por uma queixa da Noyb, uma associação de defesa dos direitos de privacidade, que tem movido várias ações contra grandes empresas de internet no espaço europeu. A associação acusou a empresa de estar a usar uma interpretação errada do conceito de consentimento, previsto no RGPD, para apresentar publicidade direcionada. 

O RGPD determina que os utilizadores só podem receber publicidade direcionada se aceitarem expressamente essa opção. A Meta entende que, ao aceitar os termos e condições de utilização dos seus serviços, esse consentimento está a ser dado, argumento que o regulador não corrobora. 

A Meta tem agora três meses para passar a respeitar a legislação europeia, o que significa que terá de passar a perguntar diretamente aos utilizadores se aceitam, ou não, que os seus dados pessoais sejam usados por terceiros, para determinar os anúncios que vêm nas plataformas da Meta. 

Em novembro, o regulador irlandês já tinha multado a Meta em 265 milhões de euros por falhas na proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores. Em setembro foi determinada outra multa, de 405 milhões de euros, pelo não cumprimento das normas europeias, no que se refere à proteção de dados de menores.  

A Meta já disse que vai recorrer da decisão e também sublinhou a incerteza relativamente às bases jurídicas para o tratamento de dados no espaço da UE, como um fator potenciador de situações como esta.  


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